STF garante a autistas nível 1 acesso a benefício fiscal na compra de veículos

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante para os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em julgamento concluído em 3 de agosto de 2026, o Plenário afastou uma restrição que excluía pessoas autistas com nível 1 de suporte da alíquota zero na compra de veículos.

A decisão ocorreu durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.779 e 7.790 e foi tomada por unanimidade.

Apesar de algumas publicações afirmarem que o STF reconheceu que pessoas com autismo níveis 1 e 2 possuem direitos legais, essa interpretação precisa ser explicada com mais cuidado.

A pessoa com TEA já é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais desde 2012, independentemente do nível de suporte. A decisão recente do STF trata especificamente do acesso a um benefício tributário na aquisição de veículos.

O que o STF decidiu?

O STF analisou dispositivos da regulamentação da reforma tributária que concediam alíquota zero na compra de veículos apenas para pessoas com deficiência intelectual considerada severa ou profunda e para pessoas com autismo classificado como moderado ou grave.

Na prática, essa redação excluía automaticamente:

• pessoas com deficiência intelectual considerada leve;
• pessoas com TEA nível 1 de suporte.

O Tribunal considerou inconstitucional estabelecer essa diferenciação somente com base no grau da deficiência ou no nível de suporte do autismo.

Com a decisão, as expressões que criavam essa restrição foram retiradas da legislação. Assim, pessoas com TEA nível 1 não poderão ser impedidas de acessar o benefício apenas por causa de sua classificação de suporte.

A decisão vale para quais tributos?

O julgamento está relacionado à alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na compra de veículos.

Esses tributos fazem parte do novo sistema criado pela reforma tributária.

Portanto, a decisão não significa que toda pessoa autista passou a ter isenção automática de todos os impostos existentes na compra de qualquer veículo.

O benefício analisado possui regras específicas, limites e procedimentos próprios que precisam ser cumpridos pelo interessado.

O benefício é automático para pessoas com TEA nível 1?

Não.

A decisão impede a exclusão automática baseada exclusivamente no nível de suporte, mas os demais requisitos legais continuam válidos.

A pessoa interessada ainda poderá precisar apresentar documentação e comprovar que atende às condições previstas na legislação tributária.

O STF manteve regras relacionadas:

• à comprovação da deficiência;
• aos critérios estabelecidos para a concessão;
• à necessidade de adaptação do veículo quando aplicável;
• ao intervalo previsto para uma nova utilização do benefício;
• aos demais procedimentos administrativos exigidos.

Dessa forma, possuir diagnóstico de TEA nível 1 não significa receber automaticamente o benefício. Significa que o nível de suporte, isoladamente, não poderá ser utilizado para excluir a pessoa.

O que muda para pessoas com TEA nível 1?

Antes da decisão, a redação questionada limitava o benefício às pessoas com autismo moderado ou grave, classificações associadas aos níveis 2 e 3 de suporte.

Com o julgamento, pessoas com TEA nível 1 também poderão solicitar o benefício, desde que atendam aos outros requisitos legais.

Essa mudança é relevante porque reconhece que uma pessoa com menor necessidade aparente de suporte também pode enfrentar barreiras significativas em sua vida cotidiana.

O nível 1 não representa ausência de deficiência ou de dificuldades. Ele indica que a pessoa necessita de suporte, embora esse apoio possa apresentar intensidade diferente da exigida nos níveis 2 e 3.

Pessoas com autismo níveis 2 e 3 já tinham acesso?

A restrição questionada já contemplava o autismo classificado como moderado ou grave, correspondente, em linhas gerais, aos níveis 2 e 3 de suporte.

O principal impacto da decisão foi impedir a exclusão das pessoas com TEA nível 1.

Entretanto, todos os solicitantes, independentemente do nível de suporte, deverão cumprir os critérios definidos para a concessão do benefício.

O STF criou os direitos das pessoas autistas?

Não.

A decisão do STF não criou o reconhecimento geral das pessoas autistas como pessoas com deficiência.

Esse direito já está previsto na Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana. A legislação determina que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Essa proteção abrange pessoas autistas dos níveis 1, 2 e 3 de suporte.

A lei assegura direitos relacionados a áreas como:

• saúde;
• educação;
• trabalho;
• assistência social;
• proteção contra discriminação;
• vida digna;
• atendimento multiprofissional;
• acesso aos serviços públicos e privados;
• acompanhante especializado na escola, quando comprovada a necessidade.

Cada benefício pode apresentar critérios próprios. Ser reconhecido como pessoa com deficiência não significa receber automaticamente todos os benefícios existentes, pois alguns dependem de avaliação da necessidade, situação socioeconômica ou cumprimento de exigências específicas.

Por que a manchete “autistas níveis 1 e 2 têm direitos legais” está errada?

Essa manchete pode levar o leitor a acreditar que somente os níveis 1 e 2 foram reconhecidos pelo STF ou que as pessoas autistas não possuíam direitos antes da decisão.

As duas interpretações estão incorretas.

Pessoas com TEA dos níveis 1, 2 e 3 são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Essa garantia existe desde a publicação da Lei nº 12.764, em 2012.

A decisão do STF teve um objeto específico: impedir que pessoas com TEA nível 1 fossem excluídas do benefício tributário na compra de veículos somente por apresentarem menor nível de suporte.

Uma forma mais correta de apresentar a notícia é:

STF derruba restrição que excluía autistas nível 1 de benefício fiscal na compra de veículos.

O que significam os níveis de suporte no autismo?

Os níveis de suporte são utilizados para indicar a intensidade de apoio de que a pessoa pode necessitar em determinados aspectos da vida.

De maneira geral, são classificados como:

Nível 1 de suporte

A pessoa necessita de suporte. Pode apresentar dificuldades relacionadas à comunicação social, flexibilidade, organização, regulação emocional, autonomia e adaptação a mudanças.

Algumas necessidades podem não ser percebidas imediatamente, principalmente quando a pessoa desenvolveu estratégias para ocultar dificuldades.

Nível 2 de suporte

A pessoa necessita de suporte substancial. As dificuldades de comunicação, interação, flexibilidade e adaptação podem ser mais evidentes e interferir significativamente na rotina.

Nível 3 de suporte

A pessoa necessita de suporte muito substancial. Pode apresentar barreiras intensas na comunicação, na participação, na autonomia e na adaptação às diferentes situações do cotidiano.

Essas classificações não determinam o valor, a capacidade ou a dignidade de uma pessoa. Também não devem ser usadas isoladamente para definir todos os seus direitos e necessidades.

O suporte necessário pode variar de acordo com o ambiente, a atividade, a fase da vida e as barreiras encontradas.

Por que a decisão é importante?

A decisão reforça que políticas públicas não devem criar exclusões automáticas baseadas apenas em classificações gerais.

Duas pessoas com o mesmo nível de suporte podem apresentar necessidades muito diferentes. Da mesma forma, uma pessoa com TEA nível 1 pode enfrentar barreiras relevantes relacionadas à mobilidade, à comunicação, à autonomia e à participação social.

Ao retirar a restrição, o STF reconhece que a análise deve respeitar a legislação de proteção às pessoas com deficiência e evitar diferenciações discriminatórias.

A decisão também fortalece um princípio importante: os níveis de suporte servem para orientar os apoios necessários, e não para criar uma hierarquia de direitos entre pessoas autistas.

A avaliação individual continua necessária?

Sim.

A retirada da exclusão automática não elimina a necessidade de avaliação e comprovação dos requisitos previstos para o benefício.

A análise deverá considerar a situação concreta da pessoa, a documentação apresentada e as exigências estabelecidas pela legislação.

O diagnóstico informa a existência do Transtorno do Espectro Autista, mas não descreve sozinho todas as barreiras enfrentadas pelo indivíduo.

Uma avaliação adequada pode considerar:

• necessidades de apoio;
• barreiras de mobilidade;
• comunicação;
• autonomia;
• participação social;
• condições funcionais;
• contexto familiar;
• impactos da deficiência na vida cotidiana.

Essa análise deve ser conduzida de maneira ética, individualizada e sem generalizações baseadas exclusivamente no nível de suporte.

O que as famílias devem fazer?

As famílias e as pessoas autistas interessadas no benefício devem acompanhar as orientações dos órgãos responsáveis pela administração tributária.

Antes de solicitar, é importante:

• verificar quais documentos são exigidos;
• conferir os critérios atualizados;
• reunir laudos e relatórios necessários;
• observar limites relacionados ao veículo;
• confirmar os tributos abrangidos;
• acompanhar a regulamentação da reforma tributária;
• procurar orientação jurídica ou contábil quando necessário.

Também é recomendável evitar anúncios que prometam isenção automática ou cobrem valores para garantir um direito sem avaliar os requisitos individuais.

Nível de suporte não pode significar menos direitos

O julgamento representa um avanço no enfrentamento de uma interpretação que colocava pessoas autistas em categorias diferentes para a concessão do benefício.

Os níveis de suporte são importantes para organizar avaliações e planejar intervenções. Contudo, eles não podem ser utilizados para diminuir a proteção legal ou negar automaticamente direitos.

Uma pessoa com TEA nível 1 pode estudar, trabalhar, comunicar-se verbalmente e desenvolver diversas atividades com autonomia, mas ainda enfrentar barreiras relevantes e necessitar de adaptações.

A ausência de dificuldades visíveis não significa ausência de deficiência.

Conclusão

O STF decidiu que pessoas com TEA nível 1 não podem ser excluídas automaticamente da alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos apenas por causa de seu nível de suporte.

A decisão não concede todos os benefícios de forma automática e não elimina os demais requisitos legais. Seu principal efeito é retirar uma diferenciação considerada inconstitucional.

Também é importante reforçar que todas as pessoas com TEA, independentemente de estarem classificadas nos níveis 1, 2 ou 3 de suporte, já são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais pela Lei nº 12.764/2012.

A decisão reafirma que os níveis de suporte devem orientar o cuidado e os recursos necessários, e não estabelecer uma hierarquia de dignidade ou de direitos.